Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Não comparecimento em juízo. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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