STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Policiais militares. Infração administrativa e crime. Primeiro recurso. Extemporâneo. Segundo recurso. Regular. Alegações de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de dois recursos ordinários interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato de exclusão dos recorrentes das fileiras da polícia militar estadual; os servidores foram punidos por participar em atividade considerada também como crime, consistente na ação em prol do furto de carga tombada em estrada. 2.. O primeiro recurso ordinário não pode ser conhecido, já que foi interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos d (...)
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STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidores militares estaduais. Policiais. Exclusão. Infração administrativa e crime. Alegação de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação do ato de demissão de servidores militares estaduais, excluídos da corporação após processo disciplinar. 2. As alegadas omissões se compõem de uma lista de dispositivos constitucionais, sem precisar os temas pretensamente omissos. Ainda, não é indicada de forma específica eventual violação processual. Está evidente a reiteração das raz� (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à vio (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decidas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretendem os Embargantes, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da c (...)
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STJ. Recurso em habeas corpus. Desacato e ameaça. Não caracterização de crime militar. Fato cometido fora de situação de atividade ou assemelhado e fora de área de administração militar. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido.
«1. O CPM, art. 9º estabelece a competência da justiça castrense sempre quando envolvida situação que mantenha uma relação com o desempenho da atividade militar, ou local sob administração militar, concluindo-se, portanto, que o mero fato de ostentar qualquer dos envolvidos na infração penal a condição de militar não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça especializada. 2. No caso, o fato em apuração não se amolda a nenhuma das hipóteses de crime militar, (...)
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