Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidores militares estaduais. Policiais. Exclusão. Infração administrativa e crime. Alegação de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação do ato de demissão de servidores militares estaduais, excluídos da corporação após processo disciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote