Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Policiais militares. Infração administrativa e crime. Primeiro recurso. Extemporâneo. Segundo recurso. Regular. Alegações de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de dois recursos ordinários interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato de exclusão dos recorrentes das fileiras da polícia militar estadual; os servidores foram punidos por participar em atividade considerada também como crime, consistente na ação em prol do furto de carga tombada em estrada. ... ()
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