STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Invalidez permanente total por doença. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2.- A revisão do julgado no que se refere ao preenchimento das condições necessárias ao recebimento da indenização (se a invalidez permanente por doença seria total ou parcial), demandaria interpretação de cláusula contratual, bem como o reexame de provas, (...)
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STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Quantidade de drogas expressiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de relevante quantidade de droga, tratando-se de oito tabletes de maconha, pesando cerca de oito quilos e quinhentos gramas, além da participação de um menor de idade para a prática da infração penal, de modo que não se verifica a ilegalidade na decisão impugnada. 2 - Habeas corpus denegado.» (...)
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