STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Fatos controvertidos.
«O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, como seja, aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida.
«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Provimento parcial. Prévio writ substitutivo de agravo em execução não conhecido. Determinação para que se verifique a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de ampliação do provimento do recurso. Agravo não provido.
«1. O aresto impugnado vai ao encontro do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que, alinhando-se à nova jurisprudência da Suprema Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que este seja utilizado em substituição ao recurso cabível. 2. A par desse aspecto, determinou-se à autoridade apontada como coatora que analisasse a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício caso constatada flagrante ilegalidade, na medid (...)
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