Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Provimento parcial. Prévio writ substitutivo de agravo em execução não conhecido. Determinação para que se verifique a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de ampliação do provimento do recurso. Agravo não provido.
«1. O aresto impugnado vai ao encontro do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que, alinhando-se à nova jurisprudência da Suprema Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que este seja utilizado em substituição ao recurso cabível. ... ()
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