Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1841.6000.3800

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Fatos controvertidos.

«O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, como seja, aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. Agravo regimental desprovido.... ()

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