STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Desídia dos impetrantes. Extinção do processo.
«1. Reconhecida a existência de litisconsórcio necessário pela Corte de origem em decisão que não fora objeto de impugnação, e não providenciado o ato citatório pelos impetrantes, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com supedâneo no CPC/1973, art. 47. 2. Precedentes da Excelsa Corte e deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de intimação pessoal da parte para que se proceda à extinção do feito. 3. AGRAVO REGIMENTAL DE (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juízo de admissibilidade com esteio em aplicação de tese repetitiva. Usurpação de competência não evidenciada. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Alegação da existência de outros fundamentos. Interposição exclusiva de agravo interno. Preclusão. Distinção afastada pela origem. Impossibilidade de revisão de matéria fática.
«1 - No caso de aplicação de entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo — prevista no CPC/2015, art. 1.030, § 2º — é da competência da Corte de origem o julgamento do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial, com vistas à revisão da tese aplicada à realidade dos autos. Precedentes. 2 - Na hipótese de existência de outros fundamentos além da questão do repetitivo, é certo que deveria ter havido interposição simultânea de ambos os agravos (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Patente inexistência de omissão no acórdão embargado. Infrutífera tentativa de reanálise das razões anteriormente articuladas.
1 - Extinto o mandado de segurança sem exame de mérito e mantida essa decisão, não há falar em omissão sobre temas relacionados às questões de fundo que não foram e nem poderiam ser examinados no RMS. 2 - Manifesto intuito procrastinatório reconhecido a comandar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...)
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