Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juízo de admissibilidade com esteio em aplicação de tese repetitiva. Usurpação de competência não evidenciada. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Alegação da existência de outros fundamentos. Interposição exclusiva de agravo interno. Preclusão. Distinção afastada pela origem. Impossibilidade de revisão de matéria fática.
«1 - No caso de aplicação de entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo — prevista no CPC/2015, art. 1.030, § 2º — é da competência da Corte de origem o julgamento do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial, com vistas à revisão da tese aplicada à realidade dos autos. Precedentes. ... ()
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