STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul com base no Decreto 13.162/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento de diferencial de alíquota interestadual em face de venda não presencial realizada por meio da internet, bem como impedir a apreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentes naquele Estado. 2. Não compete diretamente ao Govern (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § único, III. Posse de granada. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Maus antecedentes. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Imposição de cautelares alternativas. Ineficácia. Condições favoráveis. Insuficiência.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II. Esta 5ª Turma vem adotando o entendimento no sentido de que a constrição cautelar impõe-se para a garantia da ordem pública, com fundamento na reiteração criminosa, bem como na periculosidade do acusado. Pre (...)
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