STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.
«I. A admissibilidade e o processamento dos embargos de divergência, no âmbito deste Superior Tribunal, é regulamentada pelo artigo 266 do Regimento Interno desta Corte. II. A interpretação literal do aludido dispositivo permite concluir que a presente via recursal tem o escopo de pacificar a jurisprudência entre Turmas ou entre Seções e, por conseqüência, reclama um julgamento prolatado por órgão colegiado. III. Os presentes embargos de divergência. por atacarem decisão sin (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Nova sistemática.
«Segundo a orientação da eg. Suprema Corte, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544(cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Agravo regimental desprovido.» (...)
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