Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.
«I. A admissibilidade e o processamento dos embargos de divergência, no âmbito deste Superior Tribunal, é regulamentada pelo artigo 266 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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