Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2191.4000.0700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Nova sistemática.

«Segundo a orientação da eg. Suprema Corte, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544(cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... ()

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