STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tese contrária ao do embargante. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência.
«1. Não se nota omissão tampouco obscuridade ou contradição do aresto impugnado quanto à alegação de ausência de comprovação de abertura de oportunidade de ampla defesa ao administrado. De fato, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a corte a quo concluiu pela existência de dupla notificação para viabilizar a ampla defesa. 2. Assim, impossível nova análise da questão na via recursal eleita nos termos do Enunciado Sumular 7 do STJ. Aliás, esta Cort (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração opostos pela parte autora. Reprodução de argumentação já apresentada e decidida por ocasião dos primeiros aclaratórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2. No caso, insiste o embargante na existência de vício no acórdão do agravo regimental, o qual já foi afastad (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Dupla notificação. Cumprimento da Súmula 312/STJ. Revolvimento de provas e fatos na via recursal eleita. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de resoluções editadas pelos conselhos nacional e estadual de trânsito. Não se enquadram ao conceito de legislação infraconstitucional federal.
1 - No recurso especial, cuja admissibilidade foi negada na origem, a parte ora agravante alega que é incontroverso no acórdão, inclusive nos votos vencedores, que o agravado apresentou apenas 01 AR para comprovar 02 notificações distintas, a da autuação e da imposição de penalidade, conforme exigido pela Súmula 312/STJ. 2 - Quanto à suposta violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos es (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90