Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tese contrária ao do embargante. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência.
«1. Não se nota omissão tampouco obscuridade ou contradição do aresto impugnado quanto à alegação de ausência de comprovação de abertura de oportunidade de ampla defesa ao administrado. De fato, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a corte a quo concluiu pela existência de dupla notificação para viabilizar a ampla defesa. ... ()
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