Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração opostos pela parte autora. Reprodução de argumentação já apresentada e decidida por ocasião dos primeiros aclaratórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... ()
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