STJ. Penal. Habeas corpus. Execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 3/5 da reprimenda. Reincidência específica. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o legislador, ao dar nova redação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, não fez qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equipa (...)
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STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico administrativo. Gdata. Extensão aos inativos. Percentual de 37,5 pontos entre junho de 2002 e abril de 2004. Súmula Vinculante 20/STF. Gdatem. Termo final fixado pela corte de origem. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 20/STF, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa-GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere a Medida Provisória 198/2004, art. 1º, a partir da qual pass (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão recorrido possui omissão, porquanto não a devida interpretação da Súmula 20/STF. 3 - Dos próprios (...)
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STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gdata. Pagamento no valor correspondente a 10 pontos no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004. Embargos declaratórios da união acolhidos.
1 - O STF firmou orientação segundo a qual a GDATA deve ser paga ao Servidor Inativo, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, no valor correspondente a 10 pontos. Precedente: AgR AI 700.152/RJ/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 3/9/2010. 2 - Às fls. 506/515 destes autos consta determinação do STF para cassar a decisão reclamada (ARESP 238.592/RJ/STJ), determinando que outra seja proferida com observância à Súmula Vinculante 20/STF. 3 - Embargos de Declaração da (...)
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