Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico administrativo. Gdata. Extensão aos inativos. Percentual de 37,5 pontos entre junho de 2002 e abril de 2004. Súmula Vinculante 20/STF. Gdatem. Termo final fixado pela corte de origem. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 20/STF, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa-GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere a Medida Provisória 198/2004, art. 1º, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote