Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gdata. Pagamento no valor correspondente a 10 pontos no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004. Embargos declaratórios da união acolhidos.
1 - O STF firmou orientação segundo a qual a GDATA deve ser paga ao Servidor Inativo, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, no valor correspondente a 10 pontos. Precedente: AgR AI 700.152, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 3/9/2010. ... ()
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