STJ. Agravo regimental. Reclamação. Afronta à decisão do STJ. Não ocorrência.
«1. Não há falar em desrespeito à decisão proferida por este Tribunal Superior, pois o magistrado a quo acatou prontamente a determinação vertida no decisum do eminente Ministro Moura Ribeiro, além disso, ab initio, fundamentou suficientemente sua decisão. 2. O ajuizamento da presente reclamação é evidentemente incabível para os fins pretendidos, pois a insurgência diz respeito à pretensão de determinação de habeas corpus de ofício para que o reclamante possa aguardar em li (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Reexame das provas. Dilação probatória incabível na via mandamental que exige prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Portaria 1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597, demitiu o impetrante com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 116, I e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI . 3. Enfim, o impetrante foi apenado (...)
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