STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Apropriação e utilização indevida de bem público. Dano ao erário. Sanção aplicada. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o tribunal a quo - soberano na apreciação da matéria fático-probatória - afastou a pena de suspensão dos direitos políticos, porquanto aquelas revelavam-se demasiadas e desproporcionais. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo re (...)
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STJ. Processo civil. Dois agravos regimentais interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade. Prejudicado.
«Diante do princípio da unirrecorribilidade, não é possível conhecer do recurso interposto por último, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por força da preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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