Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9530.6000.0600

1 - STJ Processo civil. Dois agravos regimentais interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade. Prejudicado.

«Diante do princípio da unirrecorribilidade, não é possível conhecer do recurso interposto por último, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por força da preclusão consumativa. ... ()

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