STJ. Processual penal. RHC. Não conhecimento de habeas corpus impetrado perante a corte a quo porquanto aquele tribunal era o órgão coator. Competência do STJ para eventual irresignação em sede mandamental. Correta a decisão de não conhecimento. Pedido que se restringe a este aspecto. Recurso que não merece provimento.
«- Contra as decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal, caberá Recurso Ordinário ou habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o CF/88, art. 105, inciso I, alínea «c», é claro ao estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar os habeas corpus quando a autoridade coatora for desembargado(es) dos Tribunais de Justiça dos Estados. Assim sendo, correto o Tribunal a quo que deline (...)
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STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Equívoco na correção das questões. Incompetência do poder judiciário. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.
«1. Consoante reiterada orientação deste Tribunal, não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. 2. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 3. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.» (...)
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STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Habeas corpus. Concessão. Conduta atípica. Omissão. Obscuridade. Inocorrência.
«- Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão se a quaestio restou devidamente apreciada em todos os seus aspectos, e de forma clara, na decisão embargada. - Se os fatos se mostravam perfeitamente delineados, sem controvérsia, bem como não se fazia necessário um aprofundado exame do material cognitivo, não há vedação a que seja apreciada a tipicidade da conduta imputada ao réu em sede de writ.. III. A concessão da ordem, reconhecendo-se a atipicidade da conduta d (...)
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STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Retardamento na prestação de informações requisitadas pelo Ministério Público. Lei 7.437/1985, art. 10. Justa causa. Ausência.
«Não se configura o crime do Lei 7.347/1985, art. 10, se as informações retardadas pelo agente não se mostram indispensáveis à propositura da ação civil pública, bem como se poderiam ser obtidas com maior rapidez e eficácia em outra fonte. Writ concedido.» (...)
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STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato de demissão. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Proporcionalidade da sanção. Observância.
«1. O impetrante busca anular o ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu do cargo de Agente da Polícia Federal, por ter intercedido junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para facilitar a entrada de mercadorias no território nacional sem o pagamento da tributação devida. 2. A autoridade coatora na ação mandamental é aquela com atribuições para desfazer o ato impugnado. No PAD, a comissão processante não possui poderes decisórios, comp (...)
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