Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Retardamento na prestação de informações requisitadas pelo Ministério Público. Lei 7.437/1985, art. 10. Justa causa. Ausência.
«Não se configura o crime do Lei 7.347/1985, art. 10, se as informações retardadas pelo agente não se mostram indispensáveis à propositura da ação civil pública, bem como se poderiam ser obtidas com maior rapidez e eficácia em outra fonte. ... ()
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