Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios. Habeas corpus. Concessão. Conduta atípica. Omissão. Obscuridade. Inocorrência.
«- Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão se a quaestio restou devidamente apreciada em todos os seus aspectos, e de forma clara, na decisão embargada. ... ()
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