STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à citação do executado. Fraude à execução. Ocorrência.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 2. A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 3. No período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, presumem-se fraudulentas as alienações de bens ocorridas após a c (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, em face da insurgência quanto ao mérito de questão decidida em recurso julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da penalidade em percentual máximo. Ausência de fundamentação. Omissão configurada. CPC/1973, art. 535, II. Acolhimento dos declaratórios, para, suprindo o omissão, reduzir a multa ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Precedentes do STJ.
«I. Hipótese em que, no julgamento do Agravo Regimental, foi aplicada a multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ter o recorrente se insurgido contra tese de mérito, julgada em Recurso Especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, sem explicitação, no acórdão, dos motivos que ensejaram a aplicação da penalidade no percentual máximo. II. Omisso o acórdão embargado, quanto à motivação para ju (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90