Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à citação do executado. Fraude à execução. Ocorrência.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. ... ()
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