STJ. Recurso especial. Violação de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a».
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a».» (...)
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STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º.
«2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes.» (...)
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STJ. Recurso especial. Violação de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a».
«... III – Da violação de súmula. Súmula 246/STJ. Não cabimento. Argumenta o recorrente que, nos termos da Súmula 246/STJ, «o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada». Contudo, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». Salienta-s (...)
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STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.
«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. A controvérsia trazida pelo presente recurso especial versa acerca da legitimidade dos pais da vítima sobrevivente em pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber importância a título de compensação por danos morais. O recorrente sustenta que os auto (...)
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STJ. Seguro DPVAT. Denunciação à lide. Impossibilidade reconhecida na hipótese. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ e 283/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... IV – Do cabimento da denunciação da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado, ao indeferir a denunciação da lide do condutor do segundo veículo envolvido no acidente, teria violado a regra contida no CPC/1973, art. 70, III, porquanto seria ele «o verdadeiro envolvido na causa do acidente». (e-STJ fl. 208). Constata-se, entretanto, conforme consta do acórdão recorrido, que restou comprovado a culpa exclusiva do réu para a o (...)
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