Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Violação de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.
«... III – Da violação de súmula. Súmula 246/STJ. Não cabimento. ... ()
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