STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.
«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. 2. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. 3 (...)
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STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Omissão quanto ao valor do dia-multa. Valoração jurídica das provas já apreciadas pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida», leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo». Há omissão acerca da definição do valor do dia-multa aplicada ao ora embargado, que ora sano para estabelecer em um salário mínimo. O caso em apreço não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que a controvérsia deduzida no recurso especial não exige novo exame do contexto fático-probat (...)
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STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Independência das instâncias penal e administrativa. Embargos rejeitados.
«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida», leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo». Sendo independentes as esferas criminal e administrativa, incabível a pretensão do embargante de ser reintegrado no cargo, ainda vigorando sua pena disciplinar. Embargos de declaração de S J C acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar o erro material constante na ementa.» (...)
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STJ. Penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Tema já analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
«A matéria objeto do presente recurso (extinção de punibilidade, em razão da prescrição) já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em habeas corpus impetrado em benefício do ora agravante, tendo a ordem sido indeferida, o que prejudica seu exame nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido.» (...)
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