STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 535.
«1-Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2-A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3-Embargos rejeitados.» (...)
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STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Aviso ao ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.599/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Ordem concedida.
«1.Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do Lei 10.599/2002, art. 18, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo. 2.Apesar de configurada a ilegalidade pelo descumprimento da portaria que reconheceu a condição de anistiado político, esta Corte, no julgamento de vári (...)
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