Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Aviso ao ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.599/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Ordem concedida.
«1.Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do Lei 10.599/2002, art. 18, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo. ... ()
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