Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 535.
«1-Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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