STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Não sujeição ao reexame necessário. Matéria devolvida para análise. Restrita ao conteúdo da apelação do iperj. Necessidade de esclarecimento dos pontos omissos. Cumprimento à determinação do STJ. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Fixação adequada na fase de embargos à execução.
«- «A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).» Precedentes. - Embora por fundamentação equivocada, a Corte de origem procedeu ao exame da matéria posta na apelação do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, verifica-se que o novo julgamento do recurso visou esclarecer os pontos tidos por omissos pelo STJ. Ne (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
«- A insurgência atinente à intempestividade do recurso de apelação do IPERJ interposto na origem configura-se inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto a matéria não foi ventilada nas razões do recurso especial. - Não padece de omissão ou contradição o aresto embargado que se manifestou de modo expresso, claro e fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Indevida inovação recursal. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«- A intenção de debate sobre novos temas, trazidos quando da interposição do agravo regimental, que não foram objeto do recurso especial interposto, se traduz em inovação recursal, não sendo viável a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por necessitar de prévia irresignação no momento oportuno, bem como do efetivo exame da matéria. - Na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. (...)
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STJ. Embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Matéria trazida apenas nos aclaratórios. Inovação recursal. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica» (AgRg nos EAREsp 373.016/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17.6.2014). 2. No caso dos autos, a divergência não discut (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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