Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Indevida inovação recursal. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«- A intenção de debate sobre novos temas, trazidos quando da interposição do agravo regimental, que não foram objeto do recurso especial interposto, se traduz em inovação recursal, não sendo viável a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por necessitar de prévia irresignação no momento oportuno, bem como do efetivo exame da matéria. ... ()
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