Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
«- A insurgência atinente à intempestividade do recurso de apelação do IPERJ interposto na origem configura-se inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto a matéria não foi ventilada nas razões do recurso especial. ... ()
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