Medida Provisória 2.176-79/2001, art, 20
Anotação da Responsabilidade Técnica - ART
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Opção provisória de nacionalidade
Execução individual provisória
Crimes contra a liberdade individual
Restrição da liberdade da vítima
Garantia para liberdade de exercício de profissão
Limitação ou inibição da liberdade sexual
Conversão em privativa de liberdade
Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade
Liberdade de exercício legítimo
Substituição da pena privativa de liberdade
Crime contra a liberdade individual
Princípio da liberdade sindical
Tutela da liberdade de locomoção
Crime contra a liberdade sexual
Princípio da unicidade e da liberdade sindical
Direito de recorrer em liberdade
Ameaça à liberdade de locomoção
Liberdade de manifestação do pensamento
Liberdade de informação jornalística
Garantia da liberdade de associação