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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • pena privativa de liberdade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.3900)

    1 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

    «Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.1100)

    2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 16 anos em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Não ocorrência das hipóteses do art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. Conversão. Possibilidade. Ausência de compatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do art. 76 do CP. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. CP, art. 168-A. Execução penal. Paciente que, condenado em seis processos distintos, teve, em um deles, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, sendo, nos demais, substituídas as sanções corporais por medidas restritivas de direitos. Unificação das penas que, somadas, ultrapassaram o quantum de quatro anos. Conversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Estabelecimento do regime fechado, em face do art. 33, § 2º, «a». Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência Lei 7.210/1984, art. 181 e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Ordem concedida).
    Referência/STJ - (Penal. Recurso especial. Execução. Nova condenação no curso da execução. Soma das penas. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado. Recurso desprovido).
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    (DOC. LEGJUR 145.4444.4000.0800)

    3 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).

    «1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a natureza e a quantidade de droga apreendida foram consideradas para aumentar a pena-base, aplicar a minorante prevista no CP, art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixar o regime inicial fechado. Suposta ofensa ao non bis in idem. Inocorrência. 4. O redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sequer foi concedido em razão do sentenciado não preencher os requisitos legais (integrava organização criminosa). 5. A jurisprudência do STF é no sentido de que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta apenas de seu quantum, mas também das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 6. A fixação do regime prisional mais gravoso foi realizada de forma devidamente fundamentada, sendo certo que a quantidade e natureza da droga não foram os únicos motivos para o agravamento do regime, haja vista a existência de outras circunstâncias desfavoráveis. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal. Não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante - majoração da pena-base e aumento decorrente de qualificadoras - que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça. II. Sentença condenatória: fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis: fundamentação idônea).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6004.9500)

    4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.6800)

    5 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus». Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis». Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

    «A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no art. 44, do CP, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis» etário, previsto no art. 77, § 2º, do CP.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3002.2700)

    6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.4500)

    7 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade

    «Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa» (HC 70.445-0/RJ, 1ª T., DJU 25/04/94).»

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.5600)

    8 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o art. 33 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. Art. 44 do CP.

    «1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi realizada em consonânci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.0100)

    9 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

    «7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    Crime doloso (v. Reincidência) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3100)

    10 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

    «Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus» deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 60
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.2700)

    11 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Precedentes do STJ. CP, art. 44.

    «II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a su... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Substituição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.2400)

    12 - STJ. Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.

    «Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do art. 59 do CP.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Aplicação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Substituição da pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.4100)

    13 - STJ. Pena. Cumulação. Privativa de liberdade e multa. Substituição de uma por outra. Descabimento.

    «Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.5800)

    14 - TJSP. Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.3600)

    15 - STJ. Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.

    «A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e., não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).»

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    Referência(s):
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena autônoma (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.1300)

    16 - STF. Pena. Substituição da privativa de liberdade por multa.

    «Não é cabível a substituição, por pena de multa, da privativa de liberdade, quando há, para determinada infração, cominação cumulativa de ambas. Precedente: HC 70.455.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.5100)

    17 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (Jurisprudência)
    Restrição do direito de conduzir veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6300)

    18 - STJ. Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.

    «A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP, e do art. 5º, XL, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CP, art. 2º, parágrafo único
    CP, art. 43
    CP, art. 47
    CF/88, art. 5º, XL
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1900)

    19 - STF. Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.

    «A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Matéria criminal (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Substituição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CPP, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.3800)

    20 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis»). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

    «Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    CP, art. 77, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.9300)

    21 - TJSP. Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do art. 51 do CP. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.2600)

    22 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime do art. 157, § 2º, I, do CP. Condenação. Pleitos de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento parcial. Reforma na dosimetria da pena.

    «1. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 2. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 3. Apelo parcialmente provido. Reforma na dosimetria da pena, fixando-a, em nível de minoração, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.2300)

    23 - STJ. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.

    «A Lei 6.368/76, de caráter especial, prevendo, no seu art. 16, penas de detenção e multa, afasta, na condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pecúnia. Cominação cumulativa que se impõe.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.1800)

    24 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do artigo 76, do Código Penal. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.7100)

    25 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade no cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9002.1700)

    26 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2600)

    27 - TJMG. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos do art. 44, I e II do CP. Ausência. Impossibilidade.

    «Se o réu cometeu o crime com violência ou grave ameaça à pessoa e ainda é reincidente, não tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II, com a nova redação dada pela Lei 9.714/98), por faltarem-lhe os pressupostos subjetivos para alcançar o benefício.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritivas de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2500)

    28 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

    «A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.9500)

    29 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos. Lei 7.210/84 (LEP), art. 156. CP, art. 77. CPP, art. 697.

    «Por se tratar de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, o acórdão deveria pronunciar-se, motivadamente, sobre o «sursis», para concedê-lo, ou não.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8500)

    30 - STF. Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.

    «A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.»

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    Referência(s):
    Juizados especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.2500)

    31 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma (art. 157, § 2º I, na forma do art. 70, ambos do CPb). Apreensão da arma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença monocrática. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de recurso específico do Ministério Público. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e fixar em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade.

    «1.Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva. 2.A pena de multa foi reduzida para 10 dias-multa, sem que houvesse irresignação do Parquet sul-rio-grandense. Assim, também, quanto à diminuição operada na pena-base, reduzida para 5 anos pelo Tribunal a quo. Por conseguinte, fazendo-se incidir a atenuante da menoridade (6 meses), aumentada em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.3900)

    32 - STF. Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

    «A pena privativa de liberdade, com a duração não superior seis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resul... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 129
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, e ss.
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CP, art. 60, § 2º
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.0900)

    33 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.3200)

    34 - STJ. Pena. Política criminal. Crime hedinondo Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 44. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º.

    «A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. A disciplina da Lei 8.072/90 e o disposto no Cód. Penal (art. 44) não são incompatíveis. Em se tratando de delinqüente sem periculosidade, não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Política criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime hedinondo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0431.8002.1800)

    35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

    «1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, art. 181, §1º, alínea «e», da LEP, c/c artigo 44, §5º,). 2. Somente as penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas concomitantemente com o cumprimento das penas privativas de liberdades, independ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.4500)

    36 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

    «A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º, do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
    CP, art. 45, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5000)

    37 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Multa. A pena de multa a que se refere o art. 85 da Lei 9.099/95 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.

    «Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no art. 85 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 85 (Legislação)
    Pena privativa da liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.7100)

    38 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/98 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

    «As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.4500)

    39 - STJ. Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.

    «Nos termos do art. 44, I, do CP, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2600)

    40 - STJ. Pena. Prestação pecuniária. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade, contudo, ao juiz aplicar outra pena restritiva na impossibilidade financeira do réu para o pagamento ou força maior. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

    «... Se restar demonstrado que o sentenciado frustrou o cumprimento da pena restritiva de direitos, a reconversão para a pena privativa de liberdade é medida legalmente prevista. Cabe a ressalva, ainda, de que não ocorrendo o pagamento por impossibilidade financeira ou força maior, o Juiz deve, em princípio, aplicar outra pena restritiva de direitos, se entender cabível, por aplicação analógica do art. 148 da L.E.P. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.4200)

    41 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.4600)

    42 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.5000)

    43 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.1000)

    44 - STJ. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.209/1984, art. 183.

    «1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei 7.209/1984 (Execução Penal), sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Doença mental (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Superveniência de doença mental (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    Internação (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 7.209/1984, art. 183 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4400)

    45 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem». Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo». Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

    «A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior»), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/98 e estando o processo no Juízo «ad quem», impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo» sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.9400)

    46 - STF. Pena. Restritiva de direito e privativa de liberdade.

    «Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. «Habeas corpus» concedido, de ofício, para que proceda, a Turma recursal criminal, à mencionada individualização e, motivadamente, mantenha a pena restritiva ou a substitua pela de multa, nos termos do art. 60, § 2º do CP.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.7200)

    47 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

    «1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7800)

    48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniência de pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Precedentes.

    «1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 16 anos em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Não ocorrência das hipóteses do art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. Conversão. Possibilidade. Ausência de compatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do art. 76 do CP. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido).
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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.8800)

    49 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. Art. 51 do CP. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

    «1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. 2 - Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa. 3 - Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.0700)

    50 - TAMG. Pena. Reincidência. Pena privativa de liberdade.

    «Não pode a reincidência ser considerada na definição da pena-base, por ser circunstância legal a ser observada em outro momento da fixação da pena. A consideração da reincidência em dois momentos de sua fixação constitui «bis in idem» a comprometer seus elementos dosimétricos.»

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    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.1600)

    51 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, arts. 59 e 65, III, «a» e «c».

    «Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do art. 65, III, «a». e «c», CP. Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafi... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fixação abaixo do mínimo legal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Súmula 231/STJ (Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65).
    CP, art. 59
    CP, art. 65, III, «a» e «c»
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    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.2700)

    52 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    «1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.5100)

    53 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nessa linha, a sentença condenatória incide no vício do bis in idem. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.5100)

    54 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nessa linha, a sentença condenatória incide no vício do bis in idem. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.5400)

    55 - STJ. Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.

    «1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação. 2. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Na espécie, negada a pretensão na literalidade das leis já superadas e havendo trânsito em julgado da condenação, fica r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.5100)

    56 - TRT 3 Região. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2400)

    57 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

    «O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida d... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    CTB, art. 303
    CP, art. 43, I
    CP, art. 44, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.7700)

    58 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 90 do CP. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.3300)

    59 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. Artigos 44, § 5°, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea «b»,»c» e»d» da Lei 7210/84 (LEP). Aplicação, ainda, do disposto no artigo 76 do Código Penal, suspendendo-se a pena e a prescrição executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.7600)

    60 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Art. 180, «caput» do CP. Ausência de provas de que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido. Insubsistência. Testemunho de policiais. Validade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Necessidade de redimensionar a pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e de multa. Substituição da pena privativa aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. A autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Avaliação, bem como pela harmonia dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que corroboram os elementos coligidos na fase inquisitorial. Apelante que sabia da origem ilícita do bem adquirido; 2. As declarações de policiais, sobretudo, quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sendo idôneos para fundamentar o provimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7002.4600)

    61 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância.

    «1. Não competia ao Tribunal de Justiça do Acre, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.5200)

    62 - STJ. Tóxicos. Pena. Privativa de liberdade e de multa. Substituição.

    «É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida nos crimes da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) pela sanção pecuniária, nas hipótese de cominação cumulativa de ambas, à vista da natureza especial desse diploma legal, afastando-se a aplicação do CP, art. 60, § 2º.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7220.0400)

    63 - STF. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

    «Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os arts. 156 e 157 da Lei de Execução Penal, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (art. 697/CPP c/c art. 77/CP).»

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.7200)

    64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

    «1. A quantidade e a natureza da droga são motivos idôneos para o indeferimento do regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. No caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial semiaberto conforme disposição dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, levando em consideração a quantidade e natureza da droga. 21 (vinte e uma) porções de crack. , entorpecente de alto po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.8100)

    65 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena art. 40, VI da Lei 11.343/06. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

    «1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/2006. 2. O quantum de pena permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, mais benéfica ao réu. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo e de ofício substituiu-se a pena privativa de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.7100)

    66 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de dinheiro e cartões telefônicos que haviam no caixa da empresa. Materialidade e autoria comprovadas pelas palavras das vítimas e depoimentos dos policiais. Apossamento da «res furtiva». Consumação. Reconhecimento. Manutenção da pena privativa de liberdade corretamente calculada. Alteração da pena pecuniária. Tratamento diverso da pena privativa de liberdade sem qualquer justificação. Fixação do regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.6400)

    67 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    «1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.3000)

    68 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Bis in idem. Ocorrência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida.

    «1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.9700)

    69 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

    «As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.8900)

    70 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

    «As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar com conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.8200)

    71 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

    «As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente de cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3700)

    72 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

    «As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.1600)

    73 - STJ. «Habeas corpus». Execução da pena. Questionamento da pena privativa de liberdade (tempo e condições de progressão). Cabimento do «writ». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus» que questione a execução da pena privativa de liberdade - tempo e condições de progressão. Pedido originário do qual não se conheceu. Ordem, porém, expedida de ofício, a fim de que se julgue, na origem, o mérito da impetração.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Progressão (v. Pena) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.5400)

    74 - STJ. Absolvição, redução da pena, modificação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado constrangimento ilegal em razão da ausência de provas, da exacerbada dosimetria da pena e da ilegalidade da fixação do regime e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. Habeas cor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.4100)

    75 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa. Aplicação.

    «As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.3400)

    76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.4500)

    77 - STJ. Dano qualificado. Pena privativa de liberdade não superior a seis meses. Demais requisitos do art. 60, § 2º atendidos. Obrigatoriedade da substituição por multa.

    «Presentes os requisitos previstos no CP, art. 60, § 2º, a substituição da pena privativa de liberdade por multa constitui-se em direito público subjetivo do réu, e não mera faculdade do julgador.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7700)

    78 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.8200)

    79 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

    «1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 9 (nove) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.8900)

    80 - STF. Juizado Especial Criminal. Condenação à pena restritiva de direito como resultado da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95. Conversão em pena privativa de liberdade. Descabimento. CP, art. 43.

    «A conversão da pena restritiva de direito (CP, art. 43) em privativa de liberdade, sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo, ou de não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia da tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 43.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.2800)

    81 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.2400)

    82 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, com regime aberto. Pretensão de manutenção das restritivas originalmente impostas. Incompatibilidade com a pena privativa de liberdade. Conversão que pode parecer mais benéfica, porém não se mostra totalmente favorável ao condenado, diante da possibilidade de regressão ao regime semiaberto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.4900)

    83 - TJRJ. Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, arts. 26 e 96.

    «É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica c... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    Perícia médica (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    CP, art. 26
    CP, art. 96
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0900)

    84 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a».

    «1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.» (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução penal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Unificação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Penas restritivas de direitos (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Oitiva prévia do acusado (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a». (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8005.1500)

    85 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, na medida em que, conforme consignado pelo Colegiado estadual, de forma devidamente fundamentada, o paciente não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.5200)

    86 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Substituição à pena privativa de liberdade. Imposição por tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Incabível a substituição, seja por ser incongruente a ideia de se outorgar pena restritiva de direitos a quem deve cumprir a privativa de liberdade no regime prisional mais rigoroso, seja em razão da gravidade concreta retratada na hipótese, consubstanciada na razoável quantidade e natureza da droga apreendida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.4000)

    87 - STJ. Pena privativa de liberdade. Conversão em multa. Impossibilidade. Lei 6.368/76.

    «A Lei 6.368/76, de caráter especial, não trata de pena de multa substitutiva, prevendo, apenas, e em todos os casos, a cumulação das sanções privativas de liberdade e pecuniárias.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.0300)

    88 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF.

    «A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecente (v. Tráfico) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 12
    CP, art. 44
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.072/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.714/98 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2400)

    89 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus». CP, art. 44, § 4º.

    «A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98), faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.3900)

    90 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 126.

    «O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Remição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trabalho (v. Pena) (Jurisprudência)
    Cômputo dos dias trabalhados (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.6900)

    91 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza da droga. Inviabilidade. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5300)

    92 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

    «Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do art. 51, do CP, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. O Juízo da Execução, portanto, após ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Pena de multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dívida de valor (v. Pena) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Execução criminal (Jurisprudência)
    CP, art. 51
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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.3100)

    93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento pri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.0500)

    94 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.7700)

    95 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico drogas. Delito configurado. Absolvição. Pleito inviável. Redução pena. Acolhimento parcial. Alteração regime prisional.substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ex officio.

    «1. A autoria restou evidenciada através da prova testemunhal, consubstanciada nos depoimentos dos policiais que procederam à apreensão da droga e prisão em flagrante do acusado, os quais se revestem num importante elemento de prova a sustentar o decreto condenatório. 2. O depoimento de policiais configura-se num meio probatório válido para fundamentar a condenação, especialmente quando colhido em juízo com a observância do contraditório, conforme dispõe o verbete sumu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.0600)

    96 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.7000)

    97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Art. 171, § 3º, do CP. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade.

    «1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.2400)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição de pena em grau máximo, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena dentro da razoabilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de tal forma que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.9400)

    99 - TJMG. Pena privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. Cabimento. Lei 9.714/98. CP, art. 44.

    «É cabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a teor do CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/98, sendo que a ausência de manifestação do juiz sentenciante sobre a possibilidade dessa substituição não impede a concessão do benefício pelo Tribunal, se ao tempo da sentença ainda não vigorava a referida lei.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.6200)

    100 - STJ. Recurso especial. Tentativa de furto mediante rompimento de obstáculos. Dosimetria da pena. Orientação da Súmula 244/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

    «1. «É vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento», (Súmula 444/STJ). 2. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c.c. o art. 59, do Código Penal, a saber, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o paciente cumprir a... (Continua)

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  • Súmula 604/STF. Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

    «A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade

    Súmula 171/STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. CP, arts. 12 e 60, § 2º. Lei 6.368/76 (tóxicos), art. 16.

    «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»

    Súmula 695/STF. «Habeas corpus». Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

    «Não cabe «habeas corpus» quando já extinta a pena privativa de liberdade
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