Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade

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Legislação sobre
pena privativa de liberdade

CPM.
Art(s). 59, 61, 62, 67, 69, 78, 84, 86, 87, 93, 95, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 111, 113, 115, 116, 125, 126, 134
CP.
Art(s). 42, 44, 46, 54, 55, 59, 60, 69, 77, 81, 82, 83, 86, 87, 90, 92, 98, 109, 114, 258, 301, 350
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 12
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). , , , 31, 44, 47, 50, 66, 93, 105, 107, 110, 112, 118, 119, 146, 156, 157, 170, 180, 181, 183
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 17
Decreto 646/1992
(D.O. 10/09/1992)
[Revogado pelo Dec. 7.213, de 15/06/2010]. Despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Investidura..
Art(s). 30
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s).
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 39, 47, 52, 76
Decreto 1.645/1995
(D.O. 27/09/1995)
Execução penal. Pena. Concede indulto natal, comuta penas/1995.
Art(s). , , , 10
Decreto 1.860/1996
(D.O. 12/04/1996)
Execução penal. Pena. Indulto especial condicional..
Art(s). , ,
Decreto 2.365/1997
(D.O. 06/11/1997)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1997..
Art(s).
Decreto 2.838/1998
(D.O. 09/11/1998)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1998..
Art(s).
Decreto 3.226/1999
(D.O. 01/11/1999)
Execução penal. Pena. Indulto de Natal de 1999..
Art(s).
Decreto 3.667/2000
(D.O. 22/11/2000)
Indulto de natal/2000..
Art(s). ,
Decreto-lei 3.914/1941
(D.O. 09/12/1941)
LICP e LILCP.
Art(s). 19
Decreto 4.011/2001
(D.O. 14/11/2001)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2001..
Art(s). ,
Decreto 4.495/2002
(D.O. 05/12/2002)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2002..
Art(s). ,
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s).
Decreto 4.904/2003
(D.O. 02/12/2003)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2003..
Art(s). , 10
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 37
Decreto 5.295/2004
(D.O. 03/12/2004)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2004..
Art(s). , , 11
Lei 5.467/1968
(D.O. 08/07/1968)
CP. Alteração. Reabilitação criminal..
Art(s).
Decreto 5.620/2005
(D.O. 16/12/2005)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2005..
Art(s). , , , 11
Decreto 5.993/2006
(D.O. 20/12/2006)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2006..
Art(s). , ,
Decreto 6.294/2007
(D.O. 12/12/2007)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2007..
Art(s). , ,
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 11
Lei 6.416/1977
(D.O. 25/05/1977)
CP, CPP e LCP. Alteração e Reajuste de Valores Monetário..
Art(s).
Lei 6.544/1978
(D.O. 04/07/1978)
CPM e CPPM. Alteração.
Art(s). ,
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 53
Decreto 6.706/2008
(D.O. 23/12/2008)
Indulto natalino e comutação de penas/2008.
Art(s). , ,
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 89, 91
Decreto 7.046/2009
(D.O. 23/12/2009)
Pena. Indulto de natal/2009..
Art(s). , ,
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). , 33
Decreto 7.420/2010
(D.O. 31/12/2010)
Concede indulto natalino e comutação de penas..
Art(s). , ,
Decreto 7.648/2011
(D.O. 22/12/2011)
Indulto natalino e comutação de penas/2011..
Art(s). , ,
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 196
Lei 7.780/1989
(D.O. 23/06/1989)
CPP, arts. 325 e 581. Alteração..
Art(s).
Decreto 7.873/2012
(D.O. 26/12/2012)
Indulto de natal/2012.
Art(s). , ,
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 88
Decreto 8.172/2013
(D.O. 24/12/2013)
Indulto de natal/2013.
Art(s). , , ,
Decreto 8.380/2014
(D.O. 24/12/2014)
Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). , , ,
Decreto 8.615/2015
(D.O. 24/12/2015)
Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). , , ,
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s).
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 62, 72, 76, 85
Lei 9.268/1996
(D.O. 02/04/1996)
Código Penal e Lei de Execução Penal - LEP. Alteração..
Art(s).
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). , 16
Lei 9.714/1998
(D.O. 26/11/1998)
Código Penal - CP. Alteração. Penas alternativas..
Art(s).
Lei 10.671/2003
(D.O. 16/05/2003)
Consumidor. Estatuto do Torcedor..
Art(s). 41-B
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 94
Lei 10.792/2003
(D.O. 02/12/2003)
Pena. Execução penal. Lei 7.210/84. e CPP. Alteração..
Art(s).
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). Ementa, 26, 39
Lei 11.671/2008
(D.O. 09/05/2008)
Execução Penal. Transferência e inclusão de Presos em Estabelecimentos Federais..
Art(s).
Lei 12.086/2009
(D.O. 09/11/2009)
Servidor público. Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 27, 100
Lei 12.234/2010
(D.O. 06/05/2010)
CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional..
Art(s).
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 25
Lei 12.313/2010
(D.O. 20/08/2010)
Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Assistência jurídica. Defensoria Pública..
Art(s).
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 46
Lei 12.736/2012
(D.O. 03/12/2012)
CPP, art. 387. Alteração. Sentença. Detração..
Art(s).
Lei 12.847/2013
(D.O. 05/08/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Art(s). 10
Lei 12.971/2014
(D.O. 12/05/2014)
[Vigência em 01/11/2014]. Trânsito. CTB. Alteração. Sanções administrativas e crimes de trânsito..
Art(s).
Decreto 98.961/1990
(D.O. 16/02/1990)
Tóxicos. Expulsão. Estrangeiro.
Art(s).

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.9000

1 - TJRS. Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.

«A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreço, por prestação de serviços à comunidade, deve ser operada dentro dos limites de temporais fixados por ocasião da imposição da pena privativa de liberdade e não por metade, conforme determinado na execução. É o que prevê o artigo 55 do Código Penal: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4420.6004.9300

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.5394.4004.1300

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

«1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, a pena pecuniária tem o objetivo de reparar o dano causado pela conduta criminosa. Send... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.4670.3002.1700

4 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.5015.5005.1400

5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.5015.5006.0800

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o po... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4444.4000.0800

7 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.0774.6011.0900

8 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos, decorrente de crime anterior, em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3760.0004.1100

9 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9004.1400

10 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», do CP, deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.9300

11 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7302.6800

12 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus». Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis». Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no art. 44, do CP, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis» etário, previsto no art. 77, § 2º, do CP.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.9500

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2750.1006.6900

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à u... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.5934.9004.9700

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade ca... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.3900

16 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3794.3002.2700

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2005.9400

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.5600

19 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o art. 33 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. Art. 44 do CP.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi realizada em consonânci... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.4100

20 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante entendimento desta Corte, é possível a manutenção da pena restritiv... ()

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.0100

21 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).»

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Doc. LEGJUR 162.4122.0004.9200

22 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. In casu, foi fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.4500

23 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade

«Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa» (HC 70.445-0/RJ, 1ª T., DJU 25/04/94).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.3800

24 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis»). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.7100

25 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.

«Pena-base e pena provisória mantidas, nos termos do acórdão recorrido. Não há falar em crime tentado se o réu só foi flagrado posteriormente, em decorrência de eficazes diligências pela redondeza, evidenciando-se que, na ausência de perseguição, houve ao menos curto período de posse tranquila da res. Pena de multa e indenização à vítima também mantidas, nos moldes do aresto recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.3100

26 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

«Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus» deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.5800

27 - TJSP. Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.2400

28 - STJ. Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.

«Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do art. 59 do CP.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.2600

29 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime do art. 157, § 2º, I, do CP. Condenação. Pleitos de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento parcial. Reforma na dosimetria da pena.

«1. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 2. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 3. Apelo parcialmente provido. Reforma na dosimetria da pena, fixando-a, em nível de minoração, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (q... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2700

30 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Precedentes do STJ. CP, art. 44.

«II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a su... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.4100

31 - STJ. Pena. Cumulação. Privativa de liberdade e multa. Substituição de uma por outra. Descabimento.

«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.9300

32 - TJSP. Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do art. 51 do CP. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.7600

33 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o art. 181, § 1º, «a» da LEP, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.3600

34 - STJ. Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.

«A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e., não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.1800

35 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do artigo 76, do Código Penal. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.3900

36 - STF. Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A pena privativa de liberdade, com a duração não superior seis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resul... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2003.5300

37 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito anos e 4 (quatro) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.»

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Doc. LEGJUR 144.0713.3000.7200

38 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.1100

39 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.6300

40 - STJ. Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.

«A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP, e do art. 5º, XL, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.2500

41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma (art. 157, § 2º I, na forma do art. 70, ambos do CPb). Apreensão da arma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença monocrática. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de recurso específico do Ministério Público. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e fixar em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade.

«1.Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva. 2.A pena de multa foi reduzida para 10 dias-multa, sem que houvesse irresignação do Parquet sul-rio-grandense. Assim, também, quanto à diminuição operada na pena-base, reduzida para 5 anos pelo Tribunal a quo. Por conseguinte, fazendo-se incidir a atenuante da menoridade (6 meses), aumentada em ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.9200

42 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do art. 115 da LEP. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.1900

43 - STF. Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.

«A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.5100

44 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

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Doc. LEGJUR 144.1225.0000.5100

45 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nessa linha, a sentença condenatória incide no vício do bis in idem. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pe... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2500

47 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade

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Doc. LEGJUR 157.5524.3006.7500

48 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 160.3281.7006.4800

49 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por mai... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.9400

50 - STF. Pena. Restritiva de direito e privativa de liberdade.

«Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. «Habeas corpus» concedido, de ofício, para que proceda, a Turma recursal criminal, à mencionada individualização e, motivadamente, mantenha a pena restritiva ou a substitua pela de multa, nos termos do art. 60, § 2º do CP.»

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