Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


pena privativa de liberdade

1.275 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Decreto nº 6294/2007 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.3900)

1 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.6800)

2 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus». Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis». Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no art. 44, do CP, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis» etário, previsto no art. 77, § 2º, do CP.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.4500)

3 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade

«Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa» (HC 70.445-0/RJ, 1ª T., DJU 25/04/94).»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.5600)

4 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o art. 33 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. Art. 44 do CP.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi realizada em consonânci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.7671.1000.0100)

5 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Reincidência (Jurisprudência)
Crime doloso (v. Reincidência) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3100)

6 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

«Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus» deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CP, art. 60
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.2700)

7 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Precedentes do STJ. CP, art. 44.

«II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a su... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Substituição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.2400)

8 - STJ. Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.

«Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do art. 59 do CP.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Aplicação (v. Pena) (Jurisprudência)
Substituição da pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.4100)

9 - STJ. Pena. Cumulação. Privativa de liberdade e multa. Substituição de uma por outra. Descabimento.

«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.5800)

10 - TJSP. Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.3600)

11 - STJ. Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.

«A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e., não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).»

Referência(s):
Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena autônoma (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.1300)

12 - STF. Pena. Substituição da privativa de liberdade por multa.

«Não é cabível a substituição, por pena de multa, da privativa de liberdade, quando há, para determinada infração, cominação cumulativa de ambas. Precedente: HC 70.455.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.9300)

13 - TJSP. Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do art. 51 do CP. Recurso ministerial provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.5100)

14 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Jurisprudência)
Restrição do direito de conduzir veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 293
CP, art. 59
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6300)

15 - STJ. Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.

«A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP, e do art. 5º, XL, da CF/88.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CP, art. 2º, parágrafo único
CP, art. 43
CP, art. 47
CF/88, art. 5º, XL
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1900)

16 - STF. Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.

«A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Matéria criminal (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Substituição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
CPP, art. 637
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.3800)

17 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis»). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
CP, art. 77, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.2300)

18 - STJ. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.

«A Lei 6.368/76, de caráter especial, prevendo, no seu art. 16, penas de detenção e multa, afasta, na condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pecúnia. Cominação cumulativa que se impõe.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.7100)

19 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade no cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2600)

20 - TJMG. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos do art. 44, I e II do CP. Ausência. Impossibilidade.

«Se o réu cometeu o crime com violência ou grave ameaça à pessoa e ainda é reincidente, não tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II, com a nova redação dada pela Lei 9.714/98), por faltarem-lhe os pressupostos subjetivos para alcançar o benefício.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritivas de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8500)

21 - STF. Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.

«A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.»

Referência(s):
Juizados especial criminal (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.9500)

22 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos. Lei 7.210/84 (LEP), art. 156. CP, art. 77. CPP, art. 697.

«Por se tratar de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, o acórdão deveria pronunciar-se, motivadamente, sobre o «sursis», para concedê-lo, ou não.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2500)

23 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.3900)

24 - STF. Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A pena privativa de liberdade, com a duração não superior seis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resul... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 129
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44, e ss.
Fundamentação (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CP, art. 60, § 2º
CF/88, art. 93, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.3200)

25 - STJ. Pena. Política criminal. Crime hedinondo Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 44. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º.

«A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. A disciplina da Lei 8.072/90 e o disposto no Cód. Penal (art. 44) não são incompatíveis. Em se tratando de delinqüente sem periculosidade, não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Política criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
Crime hedinondo (v. Pena) (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5000)

26 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Multa. A pena de multa a que se refere o art. 85 da Lei 9.099/95 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.

«Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no art. 85 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 85 (Legislação)
Pena privativa da liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.4500)

27 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º, do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44, § 4º
CP, art. 45, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.7100)

28 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/98 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.4500)

29 - STJ. Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.

«Nos termos do art. 44, I, do CP, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2600)

30 - STJ. Pena. Prestação pecuniária. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade, contudo, ao juiz aplicar outra pena restritiva na impossibilidade financeira do réu para o pagamento ou força maior. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«... Se restar demonstrado que o sentenciado frustrou o cumprimento da pena restritiva de direitos, a reconversão para a pena privativa de liberdade é medida legalmente prevista. Cabe a ressalva, ainda, de que não ocorrendo o pagamento por impossibilidade financeira ou força maior, o Juiz deve, em princípio, aplicar outra pena restritiva de direitos, se entender cabível, por aplicação analógica do art. 148 da L.E.P. ...» (Min. Gilson Dipp).»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.4200)

31 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.4600)

32 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.5000)

33 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.1000)

34 - STJ. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.209/1984, art. 183.

«1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei 7.209/1984 (Execução Penal), sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Doença mental (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Superveniência de doença mental (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
Medida de segurança (Jurisprudência)
Internação (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Lei 7.209/1984, art. 183 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4400)

35 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem». Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo». Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior»), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/98 e estando o processo no Juízo «ad quem», impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo» sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.9400)

36 - STF. Pena. Restritiva de direito e privativa de liberdade.

«Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. «Habeas corpus» concedido, de ofício, para que proceda, a Turma recursal criminal, à mencionada individualização e, motivadamente, mantenha a pena restritiva ou a substitua pela de multa, nos termos do art. 60, § 2º do CP.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.0700)

37 - TAMG. Pena. Reincidência. Pena privativa de liberdade.

«Não pode a reincidência ser considerada na definição da pena-base, por ser circunstância legal a ser observada em outro momento da fixação da pena. A consideração da reincidência em dois momentos de sua fixação constitui «bis in idem» a comprometer seus elementos dosimétricos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 132.1500.4000.1600)

38 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, arts. 59 e 65, III, «a» e «c».

«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do art. 65, III, «a». e «c», CP. Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafi... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena base (v. Pena) (Jurisprudência)
Fixação abaixo do mínimo legal (v. Pena) (Jurisprudência)
Súmula 231/STJ (Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65).
CP, art. 59
CP, art. 65, III, «a» e «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9070.0004.5400)

39 - STJ. Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.

«1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação. 2. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Na espécie, negada a pretensão na literalidade das leis já superadas e havendo trânsito em julgado da condenação, fica r... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2400)

40 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida d... (Continua)

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Jurisprudência)
Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
CTB, art. 303
CP, art. 43, I
CP, art. 44, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.7100)

41 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de dinheiro e cartões telefônicos que haviam no caixa da empresa. Materialidade e autoria comprovadas pelas palavras das vítimas e depoimentos dos policiais. Apossamento da «res furtiva». Consumação. Reconhecimento. Manutenção da pena privativa de liberdade corretamente calculada. Alteração da pena pecuniária. Tratamento diverso da pena privativa de liberdade sem qualquer justificação. Fixação do regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.5200)

42 - STJ. Tóxicos. Pena. Privativa de liberdade e de multa. Substituição.

«É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida nos crimes da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) pela sanção pecuniária, nas hipótese de cominação cumulativa de ambas, à vista da natureza especial desse diploma legal, afastando-se a aplicação do CP, art. 60, § 2º.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.9700)

43 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.8900)

44 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar com conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.8200)

45 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente de cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3700)

46 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.0400)

47 - STF. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os arts. 156 e 157 da Lei de Execução Penal, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (art. 697/CPP c/c art. 77/CP).»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.7200)

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A quantidade e a natureza da droga são motivos idôneos para o indeferimento do regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. No caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial semiaberto conforme disposição dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, levando em consideração a quantidade e natureza da droga. 21 (vinte e uma) porções de crack. , entorpecente de alto po... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.4100)

49 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa. Aplicação.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.1600)

50 - STJ. «Habeas corpus». Execução da pena. Questionamento da pena privativa de liberdade (tempo e condições de progressão). Cabimento do «writ». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus» que questione a execução da pena privativa de liberdade - tempo e condições de progressão. Pedido originário do qual não se conheceu. Ordem, porém, expedida de ofício, a fim de que se julgue, na origem, o mérito da impetração.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Progressão (v. Pena) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVIII
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.5400)

51 - STJ. Absolvição, redução da pena, modificação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado constrangimento ilegal em razão da ausência de provas, da exacerbada dosimetria da pena e da ilegalidade da fixação do regime e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. Habeas cor... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7700)

52 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.4500)

53 - STJ. Dano qualificado. Pena privativa de liberdade não superior a seis meses. Demais requisitos do art. 60, § 2º atendidos. Obrigatoriedade da substituição por multa.

«Presentes os requisitos previstos no CP, art. 60, § 2º, a substituição da pena privativa de liberdade por multa constitui-se em direito público subjetivo do réu, e não mera faculdade do julgador.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.5200)

54 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Substituição à pena privativa de liberdade. Imposição por tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Incabível a substituição, seja por ser incongruente a ideia de se outorgar pena restritiva de direitos a quem deve cumprir a privativa de liberdade no regime prisional mais rigoroso, seja em razão da gravidade concreta retratada na hipótese, consubstanciada na razoável quantidade e natureza da droga apreendida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.8900)

55 - STF. Juizado Especial Criminal. Condenação à pena restritiva de direito como resultado da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95. Conversão em pena privativa de liberdade. Descabimento. CP, art. 43.

«A conversão da pena restritiva de direito (CP, art. 43) em privativa de liberdade, sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo, ou de não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia da tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 43.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.4000)

56 - STJ. Pena privativa de liberdade. Conversão em multa. Impossibilidade. Lei 6.368/76.

«A Lei 6.368/76, de caráter especial, não trata de pena de multa substitutiva, prevendo, apenas, e em todos os casos, a cumulação das sanções privativas de liberdade e pecuniárias.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.4900)

57 - TJRJ. Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, arts. 26 e 96.

«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica c... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Medida de segurança (Jurisprudência)
Perícia médica (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
CP, art. 26
CP, art. 96
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0900)

58 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a».

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.» (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em pr... (Continua)

Referência(s):
Execução penal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Unificação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Penas restritivas de direitos (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Oitiva prévia do acusado (v. Execução penal) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVIII
CPP, art. 647
Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a». (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2400)

59 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus». CP, art. 44, § 4º.

«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98), faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.0300)

60 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF.

«A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecente (v. Tráfico) (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime integralmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 12
CP, art. 44
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Lei 8.072/90, art. 1º (Legislação)
Lei 9.714/98 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.3900)

61 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 126.

«O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Remição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Trabalho (v. Pena) (Jurisprudência)
Cômputo dos dias trabalhados (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5300)

62 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do art. 51, do CP, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. O Juízo da Execução, portanto, após ... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Pena de multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Dívida de valor (v. Pena) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Execução criminal (Jurisprudência)
CP, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.7000)

63 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Art. 171, § 3º, do CP. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade.

«1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.9400)

64 - TJMG. Pena privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. Cabimento. Lei 9.714/98. CP, art. 44.

«É cabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a teor do CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/98, sendo que a ausência de manifestação do juiz sentenciante sobre a possibilidade dessa substituição não impede a concessão do benefício pelo Tribunal, se ao tempo da sentença ainda não vigorava a referida lei.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1712.3001.0600)

65 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9001.2400)

66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição de pena em grau máximo, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena dentro da razoabilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de tal forma que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7005.6200)

67 - STJ. Recurso especial. Tentativa de furto mediante rompimento de obstáculos. Dosimetria da pena. Orientação da Súmula 244/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1. «É vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento», (Súmula 444/STJ). 2. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c.c. o art. 59, do Código Penal, a saber, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o paciente cumprir a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8692.6001.9800)

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.4100)

69 - TJMG. Tóxicos. Pena. Lei 9.714/98. Alterações introduzidas no CP, art. 44. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inteligência.

«À luz do princípio da especialidade, as alterações introduzidas no art. 44 do CP pela Lei 9.714/98, no tocante às penas alternativas, não alcançam os crimes hediondos e os a eles equiparados, sendo inadmissível se conceder a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a Lei 8.072/90 - de cunho especial -, em seu art. 2º, § 1º, impõe o cumprimento da pena por tal crime em regime... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8692.6002.0500)

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8692.6002.0600)

71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4661.3002.9500)

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.9500)

73 - TAMG. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de análise. Nulidade reconhecida. CP, art. 43.

«Por caracterizar negativa de vigência à lei federal, nula é a sentença que não analisa o cabimento de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na forma da Lei 9.714/98.»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Substituição da pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
CP, art. 43.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1000)

74 - TJMG. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no art. 49 do CP. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no art. 49 do Código Penal. - Tratando-se de condenado primário, com circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, cujo quantum de pena está compreendido no intervalo de 4 (qu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.0700)

75 - TJMG. Pena. Fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes do agente. Consideração. Reincidência. Aplicação na fase posterior. Aumento da pena. Configuração de «bis in idem». Inadmissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro. Inércia recursal do Ministério Público. Coisa julgada. Ocorrência. «Reformatio in pejus». Vedação. Prevalência da decisão.

«Todo reincidente possui antecedentes comprometedores; logo, a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do agente não pode prevalecer em relação à reincidência considerada na segunda fase da fixação da reprimenda, sob pena da configuração de um inconveniente «bis in idem». Mesmo que tenha havido erro na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime fora cometido com violência contra pessoa, tal ... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Maus antecedentes (v. Pena) (Jurisprudência)
Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
«Reformatio in pejus» (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7004.9100)

76 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furtos. Continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva. 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Regime prisional semiaberto. Fundamentação inidônea. Pleito de fixação de regime aberto. Concessão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. É consabido que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Não estando presentes elementos concretos aptos a ensejar a fixação de regime semiaberto, tanto é que o Paciente é primário ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.1500)

77 - STJ. Pena. Execução. Privativa de liberdade. Doença mental (superveniência). Medida de segurança substitutiva. Prazo determinado. Coisa julgada. Lei 7210/84 (LEP, art. 183.

«A duração da medida de segurança substitutiva imposta em razão da superveniência de doença mental não pode ultrapassar o tempo determinado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cumprida a pena estabelecida na sentença penal, evidente o constrangimento ilegal na manutenção da medida de segurança. Ordem concedida para se declarar a extinção da pena, porquanto já cumprida integralmente, com expedição de alvará de soltura em fav... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
Doença mental (v. Pena) (Jurisprudência)
Medida de segurança (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 7210/84, art. 183 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4004.2900)

78 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a natureza das substâncias ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.4600)

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Descabimento. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia intimação do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Ordem... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.8800)

80 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44. Lei 8.072/90.

«O condenado por crime previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos, equiparável a crime hediondo, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o preceito ínsito no art. 44 do CP, com a redação dada pela Lei 9.714/98, é regra geral, não podendo ser aplicado à Lei 6.368/76, visto tratar-se de lei especial. Outrossim, em face da Lei 8.072/90, a pena privativa de liberdade por cometimento de tal delito deve ser cumprida integralmente em regime ... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
CP, art. 44
Lei 8.072/90 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7007.9900)

81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.2470.2000.0700) LeaderCase

82 - STF. Recurso extraordinário criminal. Repercussão geral. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ/ CPC, arts. 543-A e 543-B, § 3º. CP, arts. 59 e 65.

«Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»

Referência(s):
Recurso extraordinário criminal (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena base) (Jurisprudência)
Pena base (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fixação abaixo do mínimo legal (v. Pena base) (Jurisprudência)
Súmula 231/STJ (Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65).
CPC, art. 543-A
CPC, art. 543-B, § 3º
CP, art. 59
CP, art. 65
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.0400)

83 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do art. 44 do CP que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restr... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Conversão em privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CP, art. 44, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.5500)

84 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4003.7900)

85 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, n... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 16 anos em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Não ocorrência das hipóteses do art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. Conversão. Possibilidade. Ausência de compatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do art. 76 do CP. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido).
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.0900)

86 - STJ. Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do art. 43 do CP como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio art. 43 do CP prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não mere... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Limitação de fim de semana (v. Pena) (Jurisprudência)
Direito de locomoção (v. Pena) (Jurisprudência)
Locomoção (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Juízo da Execução Penal (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 43.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2003.3600)

87 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do STF. Incidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«I. Inadmissibilidade do recurso na hipótese de deficiência na sua fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II. Aplicabilidade do regime semiaberto ao reincidente condenado em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5800)

88 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
CP, art. 44, § 4º
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.1500) LeaderCase

89 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes Pena. Individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Reafirmação da jurisprudência. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, arts. 43 e 44). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento consolidado no Habeas Corpus 97.256. Inconstitucionalidade da vedação. Controvérsia constitucional com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Reafirmação da jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tóxicos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pena (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Reafirmação da jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XLVI
CP, art. 43
CP, art. 44
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF (Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Dec. 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, arts. 43 e 44).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.6400)

90 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«À luz do princípio da especialidade (CP, art. 12), as alterações introduzidas no CP pela «Lei das Penas Alternativas» (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de drogas e, de resto, todos os crimes considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90, também de cunho especial, impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2803.8000.0000)

91 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Sanções estabelecidas no patamar mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefícios incompatíveis com a pena cominada ao acusado.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. 2. Quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, constata-se que a togada sentenciante a fixou «no mínimo abstratamente cominado à norma penal em exame» tanto para o delito d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.5800)

92 - TJSP. Indulto. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Possibilidade da concessão do indulto sem que o beneficiário tenha cumprido pena privativa de liberdade. Indica doutrina e jurisprudência.

«O «sursis», sendo medida restritiva de liberdade, não impede a concessão do indulto, ainda que o sentenciado nunca tenha ficado encarcerado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5700)

93 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. Não cabe a concessão do benefício da substituição da sanção penal quando há aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa. A Lei de Tóxicos, que é l... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6563.4000.0000)

94 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Exceção à Súmula 691/STF. Redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais gravosa. Inaplicabilidade.

«1. Condenação, por tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3 da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Sit... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.2200)

95 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Pena de multa. CP, arts. 12 e 60, § 2º. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial (Lei 8.072/90), de regência incompatível com tal favorecimento (CP, arts. 12 e 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de pena. Precedente do STJ.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena de multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 12
CPC, art. 60, § 2º
Lei 8.072/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.2100)

96 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Direito de recorrer solto (v. Recurso) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Restritivas de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.2600)

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo de execução. Audiência admonitória. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, sete audiências admonitórias foram frustadas pelo Condenado, ora por não ser encontrado no endereço declinado nos autos, ora por não atender à intimação realizada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, o Juízo das Execuções converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão do Recorrente para que esse desse início ao cumprimento da pena corporal a ele imposta. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.8800)

98 - STJ. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Medida de segurança substitutiva. Duração. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Entrega posterior ao Juízo cível se necessário. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 183. CPP, art. 682, § 2º.

«Se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, a teor do disposto no art. 183, da Lei 7.210/84 (LEP). A duração dessa medida substitutiva não pode ser superior ao tempo restante para cumprimento da reprimenda. Assim, ao término do referido prazo, se o sentenciado, por suas condições mentais, não puder ser restituído ao conví... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Doença mental (Jurisprudência)
Medida de segurança (Jurisprudência)
LEP, art. 183
CPP, art. 682, § 2º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6100)

99 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no art. 293 do CTB.»

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Suspensão da habilitação para dirigir veículos (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Pena acessória (Jurisprudência)
CTB, art. 293
CTB, art. 302
CTB, art. 303
CP, art. 18, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.9600)

100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pela conclusão de que a paciente se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista a q... (Continua)

Opções
  • Pagina: 1 de 13

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.