1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua )
CF/88, art. 5º , LV (Ampla defesa e contraditório).CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88) .CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)CPC/2015, art. 98 , VIII (Justiça gratuita. Regras).CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)CPC/2015, art. 329 , II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).CPC/2015, art. 503 , § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)CPC/2015, art. 962 , § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência). CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).CPP, art. 593 (Apelação).CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).CPP, art. 619 (Embargos).CPP, art. 621 (Revisão penal).CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote