1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido. Alegação de contradição. Fato novo. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo com as conclusões da decisão hostilizada. Precedente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a alegação recursal de fato novo - de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento virtual realizado entre os dias 28 de setembro e 05/10/2021, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar os fatos da ação penal 0031913-73.2019.8.16.0014 (fl. 580) - não se traduz em um dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619. Isso porque este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, nem mesmo sob o pretexto de existência de fato novo, que em nada altera a decisão embargada (EDcl no HC 334.240, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 01/12/2016). ... ()