1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()