Jurisprudência Selecionada
1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito do trabalho. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. Lei 7.394/1985, art. 16. CF/88, art. 7º, IV.
«1 - Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. ... ()
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