Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.2422.3001.6700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução provisória em recurso de ação popular, indeferiu pedido de impenhorabilidade do bem de família, que objetiva reformar a decisão agravada para declarar como bem de família a unidade 8 4 do em preendimento Aria Villa Romana, situado na Rua Scipião, 497, 505 e 507, Vila Romana, São Paulo/ SP. Negou-se seguimento ao recurso. A decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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