1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suposta ofensa ao CPP, art. 619. Tese não levantada nas razões do apelo. Vício de omissão inexistente. Parecer ministerial. Peça opinativa que não substitui a atuação da parte.«1. Impossível imputar ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem vício de omissão decorrente de questão que não lhe foi submetida nas razões de apelação. ... (Continua )
CF/88, art. 5º , LV (Ampla defesa e contraditório).CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88) .CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)CPC/2015, art. 98 , VIII (Justiça gratuita. Regras).CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)CPC/2015, art. 329 , II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).CPC/2015, art. 503 , § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)CPC/2015, art. 962 , § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote