Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

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