1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais. CAUC/SIAFI. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Agravo não provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO Acórdão/STF -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/2015; ACO Acórdão/STF -AgR Tribunal Pleno, Relator o Min. Teori Zavascki, DJe de 16/2/16; ... ()