Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Fixação de prazo inferior para a desocupação voluntária. Irrelevância. Fluência do período de doze meses, previsto no Lei 8245/1991, art. 78. Ausência de prazo legal para posterior ajuizamento da ação de despejo. Eficácia da notificação. Recurso não provido.

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