1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Carência de fundamentação. Não configurada. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 5º inciso XXXV, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()