Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Arras. Restituição em dobro. CCB, art. 944. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do CCB, art. 944, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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